Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamentos administrativos a menor. Ação que pleiteia diferenças de correção monetária e juros de mora. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Interrupção da prescrição em razão de ato administrativo reconhecendo o direito. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que, nos casos em que se busca pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, a contagem do prazo prescricional começa com o pagamento administrativo realizado a menor, sendo interrompido pelo ato administrativo que reconhece a dívida. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 6.9.2016; e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/5/2016. ... (Continua)