Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Responsabilidade administrativa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Análise de dispositivo legal não suscitada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 356/STF. Comprovação dos fatos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente ao dispositivo de lei apontado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)