Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico legislativo do senado federal. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Prazo de validade do concurso expirado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)