Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento da Lei 12.996/2014. Exclusão do programa. Impossibilidade. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Boa-fé do contribuinte.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte. Julgados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019. ... (Continua)