Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório porquanto tal questão é pacifica, contudo, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)