Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção. Seguro de vida. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 140-141, e/STJ): «Como a apelada reteve valor superior ao devido sem o devido respaldo legal (aliquota de 27,5% ao invés de 15%), deve repetir o excesso ao segurado, com correção monetária a partir da retenção a maior realizada, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)