Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Existência. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiros objetivando impedir a penhora de bens imóveis em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre os mencionados bens. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. ... (Continua)