Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Prisão indevida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de prequstionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em decorrência de prisão indevida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... ()
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