Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva para a causa. Secretário de estado. Concurso público. Nomeação. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança público e do Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar em razão da ausência de nomeação de candidato aprovado dentro do numero de vagas em concurso. ... (Continua)