Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Tratamento não ofertado pelo sus. Remédios anteriores dispendidos pelo poder público ineficazes. Precedente pelo rito dos repetitivos. REsp. 1.657.159. Omissão constatada.
«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas ao CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote