Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não comprovação da necessidade. Sentença terminativa. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal ratificou a sentença terminativa prolatada em razão de a parte, pessoa jurídica, não ter comprovado a condição de hipossuficiência econômica para ter a gratuidade deferida. Observe-se (fls. 429-434, e/STJ): «(...) A autora da ação insiste na concessão da gratuidade de justiça e apresentou duas petições. Na primeira oportunidade (3/10/2018), acostou aos autos o balancete da empresa e o demonstrativo do resultado do exercício de 2018 e solicitou prazo complementar para apresentar outros documentos que se fizerem necessários (fls. 20/23). Na segunda ocasião (13/11/2018), apresentou os mesmos documentos e informou a impossibilidade de apresentação de demais documentos ante os problemas de saúde de seu contador (fls. 25/27). (...) Os documentos apresentados às fls. 21/23 e 26/27 foram assinados por seu contador em 30/9/2018, profissional que a impetrante alega estar doente, embora não comprove sua enfermidade com documentos e exames médicos contemporâneos às petições de fls. 20 e 25. Os demais documentos e exames médicos do contador datam de 2013 e 2014 e tentam induzir o juízo em erro (fls. 42/64). O único extrato bancário que apresenta em Juízo (fl. 76) circunscreve-se apenas ao período de 30/10/2018 a 27/11/2018, quando já havia sido indeferido o pedido de justiça gratuita (1/10/2018). ... (Continua)