Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Alegado beneficiamento de grãos. Industrialização. Inexistência. Comprovação por laudo pericial. Aquisição de energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)