Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Alegação de ofensa ao CTN, art. 135. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pretendendo reformar a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente de inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se seguimento ao recurso especial. ... (Continua)