Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria de servidor público. Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais. Revisão do benefício. Reconhecimento administrativo. Renuncia à prescrição. Diferenças pretéritas devidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão de aposentadoria - em razão de reconhecimento administrativo à insalubridade - , e pagamento em pecunia de licenças-prêmio não gozadas, acrescidos de correção monetária. A sentença julgou totalmente procedente o pedido. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para determinar que o cálculo da correção monetária fique postergado para a fase de liquidação, majorando a verba honorária para 12% sobre a condenação. ... (Continua)