Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Acórdão fundado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I - é adotada de imediato nos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)