Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Ausência de pagamento. Alegação de compensação. Determinação de prova pericial. Impugnação da determinação de apresentação de livros contábeis requeridos pelo perito judicial. Agravo de instrumento provido para afastar a produção da prova pericial. Alegação de julgamento extra petita e preclusão. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento ao recurso especial. Agravo não provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)