Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Revisão de cláusulas contratuais. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Juros remuneratórios. Limitação abusividade. Ausência. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)