Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize os serviços e tratamentos de saúde em domicílio ao autor (serviço de enfermagem 24 horas diárias, tratamento de fisioterapia motora uma sessão por semana e consulta com nutricionista uma vez por mês), no prazo 15 dias, sob pena de multa - Requisitos previstos no CPC, art. 300 que estão presentes, pois o relatório médico é categórico quanto ao estado de saúde do paciente e à necessidade urgente da implantação dos serviços de home care - Cobertura pelo plano de saúde que é imperiosa, aplicando-se ao caso a Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)