Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 23/04/2021 - Sentença de parcial procedência - Título de capitalização parcela premiável - Ausência de pedido e previsão contratual - Julgamento extra petita - Condenação decotada - CPC/2015, art. 492 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)