Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME §8º-A, CPC, art. 85. IMPOSSIBILIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros previstos no contrato e na majoração da verba honorária para R$. 1.500,00. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,25% ao mês (CET ilegível, conforme fl. 107), entretanto, obviamente, não pode ser menor que a taxa de juros efetiva (2,25%). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimos 808041232 É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros para o patamar de 2,14%, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente na data da contratação (30/01/2017, fls. 107/109). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Honorários fixados em 20% do valor da causa, conforme requerido na inicial. Pretensões parcialmente acolhidas. ... (Continua)