Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração opostos pelo INSS. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão direcionada à rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material; entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no especial apelo. ... (Continua)