Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Suspensão de cobrança pela demanda contratada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)