Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local. Essencial comprovação no momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Deserção. Falta de prova do alegado. Ocorrência.

«1 - Na espécie, imperiosa a observância do conteúdo do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)