Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Garantia de contrato de factoring. Reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do avalista. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, no sentido de que a nota promissória em testilha foi emitida para garantir contrato de factoring demandaria revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)