Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Legitimidade passiva. Coparticipação no empreendimento. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)