Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenções penais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... ()
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