Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Não configuração. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo, hipótese dos autos, inexistindo a alegada violação do CPP, art. 155 (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... (Continua)