Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química - CRQ. Anuidades. Filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Requisitos. Capital social destacado. Súmula 7/STJ. Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º.
«1. Segundo o Decreto 88.147/1983, art. 1º, § 4º a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver «capital social destacado de sua matriz. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;