Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido pelo autor em 17.9.2020, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei.

Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Desistência ou exclusão - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração e do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo - Sentença reformada - Procedência parcial da ação decretada - Apelo do autor provido em parte