Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Revisão da penalidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Correção monetária da multa civil aplicada. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Orientação pacífica do STJ. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 398.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora recorrente em razão de fraude em procedimento licitatório. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o Ministério Público promovido o cumprimento de sentença para pagamento da multa civil e para que o TCU fosse comunicado acerca da proibição de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos. ... (Continua)