Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória cumulada com restituição dos valores pagos. Taxas relativas a serviços e manutenção de loteamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote