Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Ausência de autorização. Denúncia anônima. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal. Não vinculativo. Ausência de resposta escrita à acusação. Apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Regime fechado baseado na quantidade da substância apreendida. Possibilidade.

«I - Esta Corte de Justiça entende que uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/5/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/06/2019). ... (Continua)