Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)