Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Pretensa alteração do fundamento da sentença absolutória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Menção ao silêncio do acusado na fundamentação da sentença. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - O pedido de alteração do fundamento da sentença absolutória - do inciso V do CPP, art. 386 para o inciso IV do mesmo dispositivo legal - encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar amplo revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)