Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel. CTN, art. 81.
«1 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28/10/2002). ... ()
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