Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte assentou a orientação de que o trabalhador que possuía a qualidade de Segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho, e atendeu ao período de carência exigido, faz jus à concessão da prestação, ainda que, quando do requerimento administrativo, tenha perdido a condição de Segurado. ... (Continua)