Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de arrendamento rural. Ilegitimidade parte autora. Afastada. Cerceamento do direito de defesa. Configuração. Prova pericial deferida. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual. Ausência de impugnação específica de aspectos da fundamentação do V. Acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada especificamente, mantendo-se inatacada e apta a manter a conclusão do aresto impugnado, impondo-se o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)