Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)