Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Verificação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 489. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)