Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público. Tratamento de saúde do cônjuge. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)