Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Restituição de prêmios. Indenização. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Ausência de anuência expressa do segurado à formação do contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida [...] cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... (Continua)