Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6254.4002.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inovação recursal. Impossibilidade. Prestação de serviço médico defeituosa. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

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