Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. CCB/2002, art. 1.020 e do CPC/1973, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.

«1 - As razões do recurso especial fundamentadas exclusivamente em dissídio jurisprudencial não realizaram o devido cotejo analítico exigido. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. A dedução deficiente do dissídio é circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)