Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Militar. Crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12. Princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 6.368/1976, art. 16.

«- Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC Acórdão/STF, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar, não admitiu o princípio da insignificância ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico encontrada em poder do réu não descaracteriza quer o crime da Lei 6.368/1976, art. 16 (como ocorre no caso presente em que se trata de porte de «crack), quer a Lei 6.368/1976, art. 12. Nesse sentido, os RHCs 51.235 e 45.973, HCs 68.516, 69.806, Acórdão/STF e 74.661, e o RC 108.697. Habeas corpus indeferido.... (Continua)