Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem recíproca. Regimes diversos. Contribuições para cada sistema. Duas aposentadorias. Possibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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