Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6301.8000.5200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora sobre vencimentos do executado. Preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe de 21/08/2017). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF