Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de bens penhoráveis. Declaração de insolvência do devedor nos próprios autos. Descabimento. Inadmissibilidade pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)