Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega. Paralisação das obras por decisão judicial. Ação civil pública e ação popular que discutem a regularidade do empreendimento. Prejudicialidade externa não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Suspensão do processo. Não obrigatoriedade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... (Continua)