Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância ao CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.004 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE Acórdão/STF. ... (Continua)