Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Após o processo de liquidação. Interrupção. Disponibilidade dos documentos. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que não reconheceu a prescrição da pretensão do agravado de acionar a Fazenda Pública, alegando que o pleito de apresentação de documentos não seria causa interruptiva. ... (Continua)